Terreno em Cartaxo e Vale da Pinta de 6 040 m²

TERRENO RÚSTICO

📍 Localização: Vale da Pinta, perto do Cartaxo.
📏 Terreno: 6040m²
2 cadernetas/artigos

Murado na frente junto à estrada.
Tem rede elétrica e água (necessita de pedir puxada).
!!Estamos a aguardar novo parecer!!
Estando fora do aglomerado urbano de Vale da Pinta, em Agrícola da RAN, e integrados parcialmente em área da Reserva ecológica Nacional (REN), verifica-se que a edificabilidade no prédio, não é suscetível de vir a ser viabilizada, devido às seguintes condicionantes:
1.Os prédios encontram-se na sua totalidade em área agrícola da RAN, logo qualquer construção nesta área só poderá vir a ser viabilizada mediante parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo (ERRALVT), para uma utilização não agrícola do solo, já que se aplica sobre a mesma o Regime Jurídico da RAN (RJRAN), Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março, na sua atual redação;
2.Os prédios encontram-se parcialmente em área de Reserva Ecológica Nacional (REN), logo aplica-se sobre os mesmos o Regime Jurídico da REN, Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação, o que implica que qualquer construção nesta área, só poderá vir a ser viabilizada mediante parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT);
3.Como o prédio é atravessado por linha de água, qualquer procedimento sujeito ao artigo 4º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual) nesta área, deverá ser precedido do previsto no Art.º 13º-B do presente diploma legal, com vista a parecer da APA - Agência Portuguesa do Ambiente.

Situa-se a 9min do Cartaxo
26min de Santarém
40min do aeroporto de Lisboa!

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