Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Telf. 213 847 484 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@cniacc.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL).
Telf. 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: info@consumoalgarve.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC).
Telf. 239 821 690 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@cniacc.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ACC).
Telf. 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: race@centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).
Telf. 225 083 49 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: cicap@cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA).
Telf. 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@triave.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga (CIAB).
Telf. 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Viana do Castelo (CIAB).
Telf. 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCM).
Telf. 291 750 330 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.