Termos e condições
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4100-112 Porto
Portugal
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Termos de Utilização
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Copyright
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d) seja necessária para instaurar um processo judicial ou instruir a contestação no âmbito de uma ação judicial pendente.
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Se a IAD Portugal atualizar esta política de privacidade, nomeadamente em resultado da disponibilização de novos serviços ou alteração da legislação em vigor, proceder-se-á a divulgação da nova versão através deste website.
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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos do art.º 18.º da Lei 144/2015, de 8 de setembro, a IAD Portugal informa que, em caso de litígio ou insatisfação com os serviços disponibilizados, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas em www.consumidor.pt e em http://cec.consumidor.pt/.
Lei Aplicável
À gestão, administração e aplicação dos presentes Termos de Utilização é aplicável a lei portuguesa.
Foro Competente
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos de Utilização, é competente em exclusivo o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
