Conformément à l'article 18 de la loi n° 144/2015, du 8 septembre, nous vous informons qu'en cas de litige, le consommateur peut avoir recours à une Entité de Résolution Alternative des Litiges :

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
Tél. 213 847 484 (Appel vers un fixe national)
Email : geral@cniacc.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de conflitos de consume do Algarve (CIMAAL).
Tél. 289 823 135 (Appel vers un fixe national)
Email : info@consumoalgarve.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC).
Tél. 239 821 690 (Appel vers un fixe national)
Email : geral@cniacc.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ACC).
Tél. 218 807 030 (Appel vers un fixe national)
Email : race@centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).
Tél. 225 083 49 (Appel vers un fixe national)
Email : cicap@cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA).
Tél. 253 422 410 (Appel vers un fixe national)
Email : geral@triave.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga (CIAB).
Tél. 253 617 604 (Appel vers un fixe national)
Email : geral@ciab.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Viana do Castelo (CIAB).
Tél. 258 809 335 (Appel vers un fixe national)
Email : ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCM).
Tél. 291 750 330 (Appel vers un fixe national)
Email : centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt 

Pour des mises à jour et plus d'informations, consultez le portail des consommateurs à l'adresse suivante : www.consumidor.gov.pt.